Regulamentação das bets: justa para todos?

O governo publicou a regulamentação das bets, e a medida é necessária. Que bom que o Estado resolveu colocar limites na publicidade de apostas esportivas, já passava da hora de enfrentar uma epidemia que só cresce. As novas regras, com vigência a partir de julho de 2026, trazem advertências obrigatórias como “apostar pode causar dependência” e “aposta não é investimento”, proíbem associar apostas a sucesso financeiro, vetam o uso de comentaristas para recomendar apostas e preveem multas de até 20% do faturamento para empresas infratoras. Tudo correto, tudo sensato. Mas, como ocorre tantas vezes por aqui, o diabo mora nos detalhes, e o cheiro de dois pesos e duas medidas é forte demais para ignorar.

O que me incomoda de verdade é ver influenciadores independentes e plataformas menores virarem alvos fáceis da fiscalização, enquanto grandes conglomerados de mídia seguem faturando gordas verbas publicitárias das bets em horário nobre, inclusive durante transmissões esportivas. Globo, Band, SBT e outros veículos continuam exibindo anúncios que empurram o jogo para milhões de brasileiros, muitos em situação de vulnerabilidade financeira. Se a intenção declarada é proteger o consumidor, essa proteção precisa ser universal. Não dá para aceitar que a lei trate o pequeno de um jeito e o grande de outro. Regulamentar a publicidade é o caminho certo, mas que a régua seja a mesma para todos, sem exceção.

Por que a urgência é real

Os números que sustentam a regulamentação das bets são estarrecedores e mostram o Brasil literalmente apostando sua renda num buraco sem fundo. Dados do Banco Central revelam que, em agosto de 2024, brasileiros transferiram R$ 20,8 bilhões para casas de apostas via Pix em um único mês, mais de dez vezes o que as loterias da Caixa arrecadaram no mesmo período. Em 2025, 25,2 milhões de brasileiros estavam apostando, cerca de 11,8% da população. A receita bruta do setor bateu R$ 37 bilhões no ano. São números que impressionam, mas escondem uma tragédia social profunda.

O dado mais cruel, e que merece toda atenção, é o impacto nas famílias de baixa renda. Cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às bets em um único mês. Desses, 4 milhões eram chefes de família, justamente quem recebe o benefício para colocar comida na mesa. Dinheiro de transferência de renda, criado para combater a fome, virando aposta com retorno negativo garantido. O contexto agrava: 80,4% das famílias brasileiras estavam endividadas em março de 2026. As bets não são entretenimento inofensivo; são uma máquina de transferência de renda dos mais pobres para as casas de aposta. Regular a publicidade é o mínimo, mas precisa ser feito com seriedade e sem privilégios.

O risco do dois pesos e duas medidas

A regulamentação das bets pode ser uma ferramenta poderosa, mas corre o risco de virar farsa se não for aplicada de forma igualitária. O que vejo hoje é um cerco que se fecha principalmente sobre mídias alternativas, influenciadores e plataformas independentes, enquanto os grandes players da comunicação seguem impunes. Não estou defendendo que ninguém seja poupado; muito pelo contrário, defendo que todos sejam atingidos com o mesmo rigor. Se a regra proíbe associar apostas a sucesso financeiro, ela deve valer tanto para um anúncio num site pequeno quanto para um comercial no intervalo do Jornal Nacional. Se a regra veta o uso de comentaristas para recomendar apostas, ela deve valer tanto para um influenciador no YouTube quanto para um narrador esportivo da televisão aberta.

A lei não pode ter dois pesos e duas medidas, especialmente quando o dinheiro envolvido é dos mais vulneráveis. As multas de até 20% do faturamento são um avanço, mas precisam ser efetivamente cobradas, independentemente do porte da empresa infratora. Do contrário, a regulamentação vira letra morta e a publicidade das bets continua enganando milhões de brasileiros já endividados e desesperados. Por isso defendo que a fiscalização seja transparente e que os órgãos reguladores publiquem relatórios periódicos mostrando quem está sendo multado e por quê. Só assim saberemos se a lei está sendo aplicada com justiça.

Sou a favor da regulamentação das bets, mas com uma condição inegociável: que ela valha para todos. Não adianta criar regras bonitas no papel se, na prática, os grandes conglomerados de mídia continuam lucrando com um negócio que destrói famílias. A responsabilidade não é só das casas de aposta; é também dos veículos que aceitam esse dinheiro e dos órgãos que fiscalizam. Se queremos realmente proteger o consumidor, que a proteção seja universal. Do contrário, estaremos apenas maquiando o problema enquanto os mais pobres continuam perdendo o pouco que têm.

Fontes consultadas

• JB (Jornal do Brasil) — Governo endurece regras para publicidade das bets — julho/2026 — link
• Banco Central do Brasil — Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores — setembro/2024 — link
• Agência Brasil — Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi em bets em agosto — 25/09/2024 — link
• Poder360 — Bets tiveram receita de R$ 37 bilhões em 2025 — 22/01/2026 — link
• CNN Brasil — CNC: Endividamento das famílias atinge novo recorde e chega a 80,4% — abril/2026 — link