IA sem regra é terra sem lei: a ONU está certa em correr atrás

A frase que melhor define o momento da inteligência artificial hoje é: uma IA sem regra é terra sem lei. Não se trata de tecnofobia barata. É o sinal de alerta que a própria ONU levou à mesa este mês, ao abrir um diálogo global sobre governança em Genebra. Os números são a justificativa para a pressa. O mercado de IA deve ultrapassar 900 bilhões de dólares já em 2026, com projeções de quase 5 trilhões de dólares até o início da próxima década. Estamos falando de dinheiro e poder concentrados numa escala e velocidade inéditas. Do outro lado da balança, o que temos? Um punhado de regras frágeis, em grande parte redigidas pelas próprias empresas que lucram com esse vácuo.

Os efeitos concretos desse vácuo já são documentados. Estudos mostram sistemas de IA que discriminam mulheres e minorias em processos de contratação; ferramentas de reconhecimento facial com taxas de erro drasticamente maiores para pessoas negras; e grandes modelos de linguagem que reproduzem e amplificam preconceitos raciais e de gênero dos dados com os quais foram treinados. Uma IA sem regra não é uma abstração teórica: é uma força que define quem consegue um emprego, quem obtém crédito, quem a polícia aborda na rua. Sem regulação, esses erros se tornam rotina e, mais grave, não geram responsabilidade.

IA sem regra e o mito da autorregulação

Já ouvimos esse discurso antes. Toda vez que uma tecnologia promete revolucionar poder e dinheiro, surge o argumento envernizado: “não regule, isso mata a inovação”, “o mercado se autorregula”, “confie na responsabilidade das empresas”. É a falácia do livre mercado em sua forma mais crua. Livre para a empresa, desprotegido para o cidadão. O histórico nos mostra o resultado de deixar plataformas se autorregularem: desinformação industrializada, vigilância mascarada de conveniência, algoritmos otimizados para viciar crianças. Agora amplifique essa mesma lógica do “confie em mim” para uma tecnologia que decide quem recebe um empréstimo, quem é contratado, quem é parado pela polícia. Autorregulação nesse contexto não é apenas ingênua; é pedir que a raposa cuide do galinheiro e ainda agradecer.

Alguns governos já reagem. A União Europeia aprovou o AI Act, que classifica riscos e proíbe os abusos mais graves, como a pontuação social e a vigilância biométrica em massa. No Brasil, o Projeto de Lei 2338/2023, inspirado no modelo europeu, tramita no Congresso, mas ainda está longe de ser aprovado. A pressão das big techs para esvaziar o texto é imensa. Se a sociedade não se mobilizar, o risco é real: uma regulação que existe apenas no papel, ou pior, uma regulação redigida pelas próprias empresas que mais lucram com a ausência de regras. Enquanto não houver coordenação global efetiva, a IA sem regra continuará sendo um problema internacional que afeta a todos.

Regular não é tecnofobia

Que não me venham com o falso dilema. Defender regras claras não é ser contra a IA, assim como defender o código de trânsito não é ser contra o automóvel. Ninguém acha que um semáforo “mata a indústria automobilística”. Uma boa regulação é o que permite que a tecnologia avance sem atropelar direitos. É a linha que separa inovação de terra sem lei. O esforço da ONU, por mais lento e cheio de limitações que seja, ao menos coloca a pergunta central no lugar certo: quem responde quando a IA erra? Quem fiscaliza seu funcionamento? Que direitos um cidadão comum tem diante de uma decisão automatizada que impacta sua vida? Essas são perguntas civilizatórias, não meramente técnicas.

Os exemplos são abundantes e recentes. Em 2023, um sistema de IA usado por tribunais nos EUA para avaliar risco de reincidência foi denunciado por subestimar o risco de réus brancos e superestimar o de negros. Na Europa, uma gigante de tecnologia removeu seu algoritmo de recrutamento após descobrir que ele penalizava currículos que continham a palavra “mulher”. Sem regras claras que obriguem a transparência e a correção de vieses, as empresas não têm incentivo para agir. Pelo contrário: a opacidade é um modelo de negócio lucrativo.

O risco de ficar à margem da regulação

Há um recado direto para o Brasil e o chamado sul global. Se as regras do jogo da IA forem escritas apenas no Vale do Silício e em Bruxelas, elas serão feitas para proteger os interesses daqueles centros de poder. Silenciar nessa discussão é aceitar passivamente as regras que nos serão impostas. Participar, cobrar soberania sobre nossos dados, exigir que a tecnologia respeite nossa legislação, isso não é nacionalismo retrógrado. É defender que o brasileiro não seja tratado como mera matéria-prima para algoritmos estrangeiros. Nossos dados pessoais, nossa língua, nossa cultura alimentam modelos de IA que nos são vendidos de volta sem qualquer compensação ou controle. Uma regulação forte pode e deve exigir que esses modelos sejam auditáveis, que os dados sejam processados com consentimento e que os ganhos da automação cheguem também àqueles que hoje estão excluídos digitalmente.

A IA transformará tudo. A única escolha real que temos é se essa transformação será guiada por um debate público, com regras e responsabilidade, ou se será entregue de bandeja a quem já detém poder demais. Minha aposta é na primeira opção. E acho que você, ao pensar em quem decidirá seu futuro, deveria fazer o mesmo.

Fontes consultadas

• ONU News — ONU lança diálogo global e painel científico sobre inteligência artificial — 09/2025 — link
• Nações Unidas no Brasil — Primeiro Diálogo Global sobre Governança da Inteligência Artificial (IA) — 09/2025 — link
• American Civil Liberties Union (ACLU) — Why Amazon’s Automated Hiring Tool Discriminated Against Women — 27/02/2023 — link
• Wikipedia (com base na investigação da ProPublica) — COMPAS (software) — cobertura do caso de viés racial no sistema de avaliação de risco de reincidência — link
• Câmara dos Deputados / Senado Federal — Projeto de Lei 2338/2023 — tramitação — 2023 — link